Uma comissão do Congresso dos EUA publicou na noite desta quarta-feira (17) uma série de decisões sigilosas do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes sobre a suspensão ou remoção de perfis nas redes sociais. As decisões foram obtidas a partir de intimação parlamentar feita à rede social X (antigo Twitter), de propriedade do bilionário Elon Musk. Quando defendeu o impeachment de Moraes, o empresário prometeu que publicaria em breve ordens de Moraes que, segundo ele, “violam as leis brasileiras”.
SEM FUNDAMENTAÇÃO – A maioria das decisões de Moraes reproduzidas no documento manda a plataforma derrubar contas nas redes sociais sem estar acompanhada de uma fundamentação, apenas com a indicação dos perfis que precisam ser retirados do ar. Em poucos casos aparece no relatório uma ordem do ministro do STF com explicações jurídicas para o bloqueio de perfis, como no caso da página intitulada Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil. “As condutas noticiadas da entidade ocorreram no contexto dos atos antidemocráticos, nos quais grupos — financiado por empresários— insatisfeitos com o legítimo resultado do pleito”, assinala Moraes.
CASO DO BRASIL – O relatório produzido pelo comitê parlamentar foi intitulado “O ataque contra liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”. O colegiado é presidido pelo deputado Jim Jordan, polêmico republicano fortemente ligado ao ex-presidente Donald Trump —ídolo do bolsonarismo. Sob o argumento da defesa da liberdade de expressão, o parecer do subcomitê diz que “alguns governos estrangeiros estão erodindo valores democráticos básicos e sufocando o debate em seus países”. O documento cita ainda o recente conflito entre Elon Musk e o STF e afirma que o bilionário se tornou investigado no Brasil por não concordar com a “censura” de Moraes. Nesse sentido, segue o relatório do órgão controlado por Jordan, o comitê jurídico da Câmara intimou o X sobre atos do STF e do TSE que configurariam censura.
150 CONTAS – “Os documentos e registros intimados revelam que, desde ao menos 2022, a Suprema Corte no Brasil, na qual Moraes serve como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral, liderado por Moraes, ordenaram a X Corp. a suspender ou remover quase 150 contas na popular plataforma de rede social”, diz o relatório. O documento também alega que atualmente há cerca de 300 contas no X e em outras redes sociais sob o risco de censura no Brasil. O comitê diz que continua investigando o caso e avalia discutir medidas legislativas para proteger a liberdade de expressão.
Ponto de Vista: O problema é que Moraes age de ofício, extrapolando suas funções de presidente do TSE, como se ele fosse “xerife” ou “censor” das redes sociais. Em qualquer país democrático, quem sofre dano por fake news recorre à Justiça, com pedido de liminar. O juiz de primeira instância emite a ordem de imediata remoção da postagem e o processo então segue, com a defesa do ofensor. Aqui no Brasil, essas atitudes de Moraes se tornaram uma espécie de novo normal, mas isso non ecziste, diria padre Quevedo. Assim, Musk e os deputados americanos estão denunciando que isso significa censura, e na verdade significa mesmo. É triste que a Justiça brasileira tenha decaído a esse ponto. (C.N.)
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