Você sabe o que é regulamentar alguma coisa? Então, regulamentar significa regimentar, regular, normalizar etc...

Pois bem, conversei com alguns militares veteranos (aposentados para quem não entende a linguagem militar) da PM e do BM do DF a respeito da Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil. lei 14. 751/2023. Tal lei se refere em suma, aos direitos e deveres das corporações e seus entes.

O que eles queriam saber era a respeito do tão famoso "posto acima" que até meme por aí já virou. Diante disso, observei que muitos sabiam que a lei já estava em vigor e com um asterisco (*) a ser entendido. Lembra do começo da matéria onde eu perguntei o que era "regulamentar"?

Pois bem, isso é um fato. Houve uma "febre" de requerimentos direcionados á DVPC (uma diretoria da PMDF responsável pelos veteranos, pensionistas e civis). Então, quem fez imaginava que logo já seria chamado a trocar a identidade e receber a nova com a nova promoção de acordo com a lei.

Mas, não é bem assim que o forró é tocado; reconheço que deveria ser. O pequeno impasse é que os Comandos Gerais precisam sentar com as suas direções e com os governos para regulamentarem de acordo com o artigo 15 de tal lei e de acordo com o seu estado* (salvo engano). Isso significa buscar razões e condições para executar tal lei ou seja, estabelecer critérios; adequar ao orçamento de cada estado, sabendo que promoções geram um grande impacto financeiro e só quem pode regular este tipo de conduta são os governadores. Porém, aqui no DF é diferente. Os Policiais Militares e Bombeiros Militares são pagos pela União e não pelo GDF. Aí cabe aos Comandos da PM/BM se reunirem com o GDF e buscar o melhor caminho informando-lhe através de planilhas, que tal gasto não virá do governo local e por conseguinte, informar a quem de direito na área federal que o DF "regulamentou" a lei 14.751/2023 e executá-la, fazendo com que os veteranos de ambas corporações sejam agraciados com tal promoção. Tipo isso. Se eu me equivocar, me perdoem kkkkk Reconheço que nos estados da Federação seja mais complicado um pouquinho mas, ainda sim, dê para resolver (eu creio).

*No DF, não é tão complicado. Por que? Porque os vencimentos dessas duas Forças de Segurança do DF (PMDF/CBMDF) são pagos pela UNIÃO de acordo com a Constituição e o FCDF (Fundo Constitucional do DF).

Qual o motivo de tanta demora? Não sei! A lei orgânica já está em vigor desde dezembro de 2023 ou eu estou entendendo errado? Na lei não especifica tempo para a devida regulamentação.

No artigo 14, A progressão do militar na hierarquia militar, pelos fundamentos das Forças Armadas, independentemente da sua lotação no quadro de organização, será fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, pelos critérios de antiguidade e merecimento, este com parâmetros objetivos, em conformidade com a legislação e a regulamentação de promoções de oficiais e de praças do ente federado, de modo a garantir fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.

Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, serão admitidas as promoções por bravura e post mortem e a promoção por completar o militar os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade, sem prejuízo da promoção em ressarcimento de preterição.

Atualmente o número de PMs veteranos é superior ao número de Policiais Militares da ativa. Esta lei, em tese, beneficiaria num primeiro momento, os veteranos como correção de carreira pois a promoção de um posto acima já existia até 2001 e foi suprimida pela lei 10.486/2002 (remuneração), então, nada mais justo que os Policiais Militares e Bombeiros Militares (veteranos), sejam contemplados. E os outros? Questão de tempo para que sejam contemplados também; basta aposentar (ir para a reserva e tornar-se um veterano). Como veteranos há oficiais que não chegaram ao posto máximo e muitos praças que foram para a reserva como cabos e/ou sargentos ou até mesmo subtenente. Sabemos que a vida de aposentado não é tão boa como pensam por aí.

O salário já não é mais o mesmo; os ganhos anuais não existem mais; então, através de uma regulamentação entre os Comandos Gerais e o Governo do DF, ajudaria muito na vida destes aposentados ao receberem tal promoção. Sinceramente, não sei o que impede que isso ocorra. Mas, tenham fé que isso ocorrerá. Acredito que o governador se sensibilizará e executará tal lei aqui no DF para os nobres aposentados (veteranos) PMs e BM´s.

Por fim, não vi nenhum parlamentar do DF e principalmente os representantes das corporações (pode ter falado e eu não vi) falarem algo de útil e positivo a respeito da regulamentação da lei orgânica das Polícias Militares e Bombeiros Militares do DF. Deve ser por que em tese, beneficiaria mais os veteranos? Se fosse em caráter geral já teria aparecido os "avós da criança". Inclusive, os representantes da PM e BM na CLDF, são subtenentes e o representante Federal é Tenente-Coronel; de repente esse assunto pode ser importante para eles ou não; vai entender (não é uma crítica).   Abaixo veremos um ponto de vista do suplente de deputado na CLDF SGT Jabá. Espero que esta demanda seja resolvida logo. Boa sorte a todos.

Ponto de Vista: "Na vida, tudo se constrói com muita dedicação e muitas vezes temos oposição até em casa. Assim é a vida do Policial Militar veterano. Ele entrou na corporação nas décadas de 80 e 90, em uma época que a própria Corporação não estimulava o profissional a estudar, e, muitas vezes, mudavam o horário de serviço para impedi-lo mesmo de estudar. Embora tivesse esse problema, ao ingressar na corporação naquela época, o PM ao menos tinha direito a subir para a patente seguinte na sua ida para a reserva remunerada. Contudo, com o advento da Lei 10.486/02, tudo mudou. Direitos cassados e nenhuma garantia foi pensada para esse profissional lidar com essa mudança abrupta.

Hoje, com a aprovação da Lei Orgânica (Lei.14.751/23), destaco alguns pontos importantes :

- Essa lei não seria uma novidade. A PMDF já teve esse mecanismo de promoção

- Os custos estão dentro da capacidade técnica orçamentária prevista no fundo constitucional.

- O salário do RR fica defasado ao sair pra inatividade, perdendo gratificações importantes. 

- O mínimo que se espera da corporação é olhar para os veteranos com equidade, pois o direito à paridade está garantido pela Lei nº 9537 de 2021.

- Não há necessidade de estudo pra tal mecanismo, uma vez que se tem uma escala de mais de 50 de aplicação desse mecanismo. Basta realizar alteração em nosso estatuto, que tem preservado alguns itens acerca do tema. Os áudios que o advogado compartilhou foram bem interessantes. Ele destaca que o direito não socorre aos que dormem, então, se lá atrás fomos prejudicados, cabe à administração olhar com sensibilidade e entender que o veterano faz parte de um corpo com extensa carga de trabalho dedicada à sociedade do Distrito Federal.  A nossa corporação tem de perceber que esse profissional fez inúmeras horas extras de graça e foram dias, meses de prontidão, sem promoções, muitos passaram à reserva remunerada no posto de Cabo ou 3° Sargento no máximo. Acredito que a dívida com o Policial Militar antigo é impagável. Iremos buscar esses direitos no Senado e na Câmara Federal, afinal, somos organizados e mantidos pela União. É o rito da Constituição, mas, talvez caiba até um questionamento de quem poderá de fato construir essa nova redação. Na doutrina jurídica, dizem que uma lei não pode retroagir para prejudicar. Então, o que foi feito acerca disso em 2002? Nada. Sabemos que temos que seguir lutando para mudar a nossa realidade e ela só muda com mobilização. A indignação tem de ser coletiva e tem de chegar ao Poder Público das diversas formas, por isso, fazer um requerimento vai mostrar que o veterano continua vivo e que precisa ser visto, pois mudanças estão a caminho, como o próprio subsídio, e, se não estivermos atentos, nossa velha guarda pode sofrer mais decepções. Que sejamos sábios, e eu te pergunto, o que veio pra nós com facilidade? Veterano, nosso espelho de luz e honra"

Por Lusimar Arruda (Jabá)

Drykarretada!