O advogado Paulo Cunha Bueno, representante de Jair Bolsonaro (PL), condenou a decisão da Justiça que intimou o ex-presidente enquanto ele se recupera na Unidade de Terapia Intensiva. Na quarta-feira (23), uma oficial de Justiça levou ao leito hospitalar a notificação que concede cinco dias para que Bolsonaro apresente sua defesa na ação penal sobre a suposta trama golpista, aceita pelo STF no mês passado.

INÉDITA E ILEGAL – Nas redes sociais, Cunha Bueno classificou a diligência como “inédita e ilegal”. Ele lembrou que o Código de Processo Penal proíbe a citação de pacientes em estado grave — condição em que, segundo ele, o ex-mandatário se encontra após “delicado procedimento cirúrgico”. O advogado argumentou ainda que a proibição de intimações em UTI se ampara no princípio da dignidade humana e questionou a urgência da medida: “Qual a real necessidade de se tomar providência tão invasiva, já que o ex-presidente jamais se esquivou de convocações e tem alta prevista para os próximos dias” Apesar da crítica, Cunha Bueno disse que a defesa cumprirá o prazo estabelecido para apresentar os argumentos ao Supremo.

Ponto de Vista: Em Brasília, o advogado e jornalista José Carlos Werneck, colunista aqui da Tribuna, esclareceu bem a questão. Disse ele: “O artigo 244 , inciso IV, do Código de Processo Civil prevê que não será feita citação de pessoa doente, enquanto grave o seu estado. Precedentes deste Tribunal indicam que atestado médico deve apontar que o réu se encontra “incapacitado neste momento de exercer pessoalmente os atos da vida civil e sem perspectiva de alta hospitalar”. Apenas isso. (C.N.)

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