O ministro Alexandre de Moraes ordenou a prisão do marceneiro Moisés dos Anjos. O homem de 61 anos foi mantido preso na Papuda antes de obter liberdade com medidas cautelares. Em 10 de novembro de 2023, Moisés foi condenado a pouco mais de 16 anos de prisão pelo STF. A defesa recorreu da condenação com vários recursos e ainda existem recursos pendentes de julgamento. Num dos recursos, o ministro André Mendonça pediu vista. Mesmo assim, sem que a sentença tenha transitado em julgado, Moraes emitiu um mandado de prisão para Moisés. Sobre o assunto, vale a pena ler o comentário do advogado constitucionalista André Marsiglia: “O entendimento do STF tem sido no sentido de valer a literalidade do artigo 5º , inciso LVII, que prevê ninguém ser considerado culpado e, portanto, passível de cumprir pena condenatória, até trânsito em julgado de sentença penal. Havendo pendente recurso, sobretudo ao colegiado, é inadequada a ordem. Se o julgamento demora, em razão de pedido de vista, não é culpa do réu. A não ser que a prisão se desse por descumprimento de medida cautelar, o que não parece ser o caso, a ordem pode ser considerada abusiva e, sem dúvida, desnecessária.”

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