O tratamento desproporcional dado pelo Supremo Tribunal Federal aos envolvidos nos atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o grande aparato de segurança organizado para este ano em Brasília e a decepção com a política devem evitar protestos na segunda-feira (8). Um ano após a depredação que mudou os rumos da política nacional, a capital federal será palco do evento "Democracia Inabalada", organizado pelo governo e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não há, até o momento, nada que gere preocupação maior [...] Não há hipótese de se repetir em 8 de janeiro de 2024 o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023”, afirmou o ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli. Ele assumiu o posto de Flávio Dino, que está de férias, e tem coordenado um Protocolo de Ações Integradas com as forças de segurança do Distrito Federal, Polícias Federal e Rodoviária Federal, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e Força Nacional. Tentando utilizar a data como capital político, o governo Lula prepara um ato no Salão Negro do Congresso Nacional, da qual participarão o próprio presidente, ministros do Supremo Tribunal Federal, os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), dentre outros senadores, deputados, governadores e autoridades do executivo,  legislativo e judiciário estaduais e municipais. Ao todo, está prevista a participação de 500 pessoas no evento. Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo, avaliam que a tranquilidade prevista decorre do esvaziamento das manifestações contrárias ao governo que, por sua parte, se deve à frustração e descrença popular em relação à efetividade dessas ações. Além disso, também há o receio de que sanções duras, como a prisão das milhares de pessoas e as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos presos do 8/1, voltem a ocorrer.

Medo de se expressar publicamente - Fabrício Rebelo, jurista e responsável pelo CEPEDES (Centro de Pesquisa em Direito e Segurança), afirma que é inegável o medo que a população passou a ter de se expressar. “O tratamento absolutamente desproporcional dado aos atos de 8 de janeiro de 2023, inclusive com interpretações jurídicas insustentáveis, passou o claro recado à sociedade de que manifestações populares não são mais um direito assegurado no Brasil e que, se desagradarem o sistema, poderão ser tratadas como criminosas, exatamente como ocorre em regimes autoritários”. De acordo com o jurista, não há sequer registro de que mais de mil pessoas tenham sido presas de uma única vez em um protesto em uma democracia real. “Eis que a esmagadora maioria delas não participou de qualquer ato depredatório. Assim, é natural que a população tenha receio de exercer um direito que só é amparado em democracias efetivas, quando o país parece não mais viver sob uma delas”, explica. Ao todo, 2.151 pessoas foram presas no dia dos protestos e no dia seguinte, 9 de janeiro, no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. Destas, 30 pessoas já foram condenadas pelo Supremo até o momento, com penas que variam de 13 a 17 anos de prisão. Os réus que aparecem em vídeos, fotos e selfies dentro dos prédios, comemorando a invasão, tiveram as maiores penas e foram condenadas por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Em seus votos para estipular as condenações, o ministro Alexandre de Moraes adotou um modelo de narrativa padrão, na qual o protesto contra a eleição de Lula é entendido como um suposto crime contra a democracia, até chegar à invasão aos prédios, seguido pelo enquadramento das condutas de cada pessoa nos crimes imputados. Foram rejeitadas quaisquer objeções processuais dos advogados de defesa, como a falta de competência do STF para realizar o julgamento. Até o momento não foi esclarecido, por exemplo, qual o vínculo entre os manifestantes e alguém de foro privilegiado, o que justificaria o julgamento ser feito pela Suprema Corte sem ter tramitado por cortes inferiores. As pessoas que pegaram penas menores, de até 3 anos, não tinham fotos, vídeos e áudios. Já os réus que aceitaram fazer um acordo de não-persecução penal com a Procuradoria-Geral a República, inclusive pessoas que não foram à Esplanada dos Ministérios no dia 8 de janeiro, mas que estavam acampadas em frente ao QG do Exército, receberam esse tipo de pena, acrescida de multas.

Abusos e desmandos constitucionais - O próprio Cappelli destacou que as ações do governo e do STF são as responsáveis pela prevista tranquilidade prevista para a data. Ele afirmou que não há preocupações de que os atos do 8/1 do ano passado se repitam em razão das atitudes fortes do governo e também o pelo "limite claro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal que, com atitude firme, enérgica, em consonância com aquilo que preconiza a nossa Constituição, estabeleceu e tem estabelecido um limite claro”, disse o subordinado de Lula. Mas essa visão tem encontrado dissonâncias, inclusive dentro do próprio Senado Federal. Na noite da quarta-feira (4) o senador Rogério Marinho (PL-RN) divulgou um manifesto, assinada por outros 29 senadores da oposição declinando a participação no “ato democrático” do governo. “A verdadeira defesa da democracia requer ações concretas, não simbolismos vazios e contraditórios. A omissão do governo Lula naquela data e a parcialidade nas investigações mostram a necessidade urgente de um compromisso real com os princípios democráticos e o restabelecimento da normalidade democrática!”, afirmou Marinho em seu perfil no X (antigo Twitter). No manifesto, cuja íntegra pode ser acessada aqui, os senadores criticam os excessos do STF, sempre praticados sob o pretexto de defesa da democracia.

Descrença e frustração - Nos últimos anos, a falta de uma reação prática e válida diante das ações excepcionais do STF também geraram frustração e medo, o que fez com que as pessoas deixassem de se manifestar. Rebelo relembra que, em 2021, ocorreram as maiores manifestações populares da história recente brasileira, com milhões de pessoas nas ruas. Ao chamar a população para os protestos, Bolsonaro sinalizava uma forte reação contra os exageros institucionais em curso, vindos, principalmente, do STF. No entanto, mesmo diante da massiva resposta popular, não houve uma contenção contundente das ações da Corte. “Ele criou uma imensa expectativa pública de que isso ocorresse, e recuou inexplicavelmente, pedindo desculpas por seus excessos na carta de 9 de setembro. Isso frustrou a crença de que as manifestações serviriam para alguma coisa e elas começaram a se esvaziar desde então”, explica. Segundo o sociólogo e analista independente, Antônio Flávio Testa, boa parte da população “tem pânico da covardia e da injustiça instalada”. Ele aponta a descrença e frustração da população que se sente injustiçada e que, portanto, se recusa a “cair noutra armadilha”, comparecendo a manifestações. Ainda que creiam e gostem de Bolsonaro, as pessoas veem tudo isso com outros olhos, inclusive as Forças Armadas, com as quais se decepcionaram, afirma o sociólogo. “Não haverá público, na minha opinião, porque não justifica atuar numa farsa desse tipo. Há mais o que fazer, muita conta e imposto nas costas do trabalhador”, disse. Próxima de seus eleitores, a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) também tem testemunhado o temor dos cidadãos. Ela afirma que as pessoas estão paralisadas, com medo de se manifestar. “Estão desacreditadas. Não acreditam mais em Justiça”.

Moraes manda recado antecipado a possíveis manifestantes - As declarações recentes do ministro Alexandre de Moraes não deixam dúvidas sobre o quão incerto se tornou o ato de manifestar-se no Brasil. Em entrevista à revista Veja, o ministro afirmou que “qualquer pessoa que pretenda comemorar o dia 8 está praticando crime, porque está comemorando a tentativa de golpe, está instigando uma nova tentativa de golpe”. O ministro ainda avisou, em um tom que não deixa de ser de ameaça, que seria importante que as pessoas tenham cuidado com suas ações, para depois não acusarem o Ministério Público e o Poder Judiciário de serem “rigorosos demais”. André Marsiglia, advogado especialista em liberdade de expressão, afirma que as pessoas têm receio de exercerem sua liberdade de expressão, seja nas redes, seja em reuniões ou manifestações nas ruas – liberdade que é garantida pela Constituição Federal. “Percebo isso nos questionamentos que me fazem nas redes sociais sobre se é ou não ilícito se manifestar no dia 8”. O advogado explica que essa incerteza decorre de não se saber ao certo qual será a “reação dos Poderes, do STF, sobretudo, em caso de uma nova manifestação, ainda que pacífica. Há receio de que se entenda qualquer manifestação como incitação a um crime”. Marsiglia diz que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, apenas institui que as manifestações sejam pacíficas, sem fazer menção a seu conteúdo. O próprio STF, em outros tempos, já proferiu sentença em favor da liberdade de manifestação, independente do conteúdo. Marsiglia relembra que a Suprema Corte “já entendeu, por exemplo, ser lícito se manifestar sobre algo ilícito, quando permitiu a marcha da maconha em 2011. Reunir-se por uma causa considerada ilícita não é apologia a crime, segundo jurisprudência do próprio STF”. Mas o uso de dois pesos e duas medidas não para por aí. No mesmo vídeo da entrevista à Veja, Moraes alega que, em relação ao ato convocado pelo governo não há crime, já que se destina a “relembrar que as instituições são fortes e resistiram a uma tentativa de golpe. Eu estarei aqui em Brasília, nesse evento, mostrando a força das instituições brasileiras”.

Ponto de Vista: "Este é um momento para se comemorar a derrocada do Brasil com país democrático, com as liberdades serciadas o que vemos são pessoas que sabem que se manifestarem ao contrário que os ministros querem serão punidos, " sem dor nem piedade", este é o Brasil que a turma do STF, TSE criaram para fazer o que juntamento com os comunistas do poder prender o povo em seus mais básicos direitos, agora o que resta é viver com o receio de a quaisquer reinvidicação ou ato democráto se configura afronta aos desequilibrados "donos do Brasil", sem deixar brechas para protestos só resta esperar o dia que os congressistas volte a defender o povo que está presos em seus aos diante de tanta injustiça". (Braz Patricio da Silva)

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