Uma resolução do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise e corte benefícios por incapacidade, como a aposentadoria por invalidez, e assistenciais mesmo depois de 10 anos da concessão. A norma, publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira 2, atinge a aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente), o auxílio-doença (por incapacidade temporária), e o Benefício de Prestação Continuada (BCP). O entendimento é de que esses benefícios podem ser retirados mesmo depois do prazo decadencial porque estão sujeitos à revisão periódica prevista na Lei da Previdência Social. Além disso, mesmo antes da resolução, o Conselho de Recursos da Previdência Social já aplicava esse entendimento porque o beneficiário do INSS pode ter alta médica, mesmo depois de muitos anos, como na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença. A resolução também determina que, nos casos em que houve má-fé na concessão, ou seja, em que pode haver irregularidades na liberação da renda previdenciária, o corte pode ser feito a qualquer momento.

Ponto de Vista: Relaxa...tá só piorando.

Drykarretada!