No dia da votação final da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, em 15 de dezembro de 2021, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu um recado com endereço certo: “É uma maneira de dizer ao Senado que a Câmara, quando assume compromissos, ela cumpre com a maior tranquilidade, sem alarde e com discussão. A oposição continua votando contra, mas a base continua maior”. Uma alfinetada direta à Casa vizinha, o Senado Federal, que nos últimos anos trava projetos e arquiva todos os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em dois anos, o responsável por ampliar a gaveta de arquivos é Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De todos os projetos em tramitação no Senado, Oeste analisou as propostas consideradas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) como prioritárias para 2022. No Senado, os passos para a aprovação dessas matérias são vagarosos. De um total de 45 propostas, 11 tramitam no Senado. Até o momento, o única aprovada na Casa é a que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços dos combustíveis. Projetos passam de cinco anos sem votação - Na área de segurança pública, um dos projetos mais antigos no Senado é o que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos em caso de crimes hediondos, como homicídio doloso. Aprovado em 2015, ainda sob o comando de Eduardo Cunha (MDB-RJ) na Câmara dos Deputados, a proposta está encostada no Senado. A última movimentação ocorreu em 3 de dezembro de 2019, quando o senador Marcelo Castro (MDB-PI) deixou de ser relator da matéria, por não pertencer mais ao quadro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Outra proposta que está parada há dois anos é a que acaba com o auxílio-reclusão. O benefício — hoje no valor de R$ 1,1 mil — é concedido a parentes de pessoas presas que comprovam necessidade. A última movimentação do projeto foi em maio de 2020, também na CCJ. O autor do projeto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), defende a ideia de que os gastos com os beneficiários são injustificados. Apenas em 2017, por exemplo, o governo desembolsou pouco mais de R$ 840 milhões com o benefício. “O auxílio-reclusão é um dos elementos de uma concepção profundamente equivocada e paternalista sobre o encarceramento no Brasil. É assistencialismo exacerbado que acaba por gerar consequências não previstas, tais como fraudes e abusos com o dinheiro dos pagadores de impostos”, explica o senador. Esses e outros projetos considerados prioritários devem ficar para depois das eleições — ou até mesmo para a próxima legislatura. Isso porque a proximidade com o período eleitoral faz com que deputados e senadores evitem pautas polêmicas. Em Brasília, pelos corredores do Congresso, já se fala em “pauta light” a partir da segunda quinzena de junho. A depender de Pacheco, apenas pautas ligadas ao setor econômico podem entrar em análise no plenário. Quando assumiu o posto de presidente do Senado, Pacheco disse que o foco seriam as reformas, como a tributária e a administrativa. Destas, apenas a modificação na cobrança de impostos é vista como prioritária pelo governo Bolsonaro. No entanto, também não chegou ao plenário do Senado. Na última semana, os senadores, mais uma vez, ensaiaram uma discussão em torno da Reforma Tributária, mas, por falta de quórum e acordo, a sessão foi encerrada na CCJ. Já a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) está na Câmara dos Deputados. Neste caso, Arthur Lira afirmou que falta esforço do governo em torno da proposta. 

Pedidos de impeachment arquivados - Não apenas projetos ficam empacados no Senado Federal. Há também uma avalanche de pedidos de impeachment contra ministros do STF. Pela Constituição, esse tipo de processo deve, primeiro, ser analisado pelos senadores, ao contrário de um pedido de impeachment contra o presidente da República, que começa a tramitar pela Câmara dos Deputados. De acordo com levantamento realizado por Oeste no último dia 31 de maio no sistema do Senado Federal, há 81 pedidos do tipo contra os magistrados. Entre 2008 e 2018, foram 21 pedidos protocolados no Legislativo. Entre 2019 e 31 de maio de 2022, 60 petições foram registradas contra os ministros do STF. Apenas na gestão de Pacheco, foram 31 pedidos(...)

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