Antes de tudo, quero deixar absolutamente claro que sou a favor do homeschooling e que, acompanhando o editorial da Gazeta publicado ontem, considero a aprovação do Projeto de Lei 3.179/12 na Câmara Federal uma vitória para as famílias educadoras. Como publicamos repetidamente nessa coluna, o Brasil é signatário de convenções internacionais de Direitos Humanos que estabelecem o direito dos pais de darem a seus filhos a educação religiosa e moral de sua preferência. E precisamos ser completamente honestos a respeito disso: sem negar nem por um instante a importância da escola para a criança e para a sociedade, é fato público e notório que um grau significativo de doutrinação ideológica acontece em muitas escolas, inclusive com admissão pública de professores. Ideias sobre virtudes e vícios, sobre a felicidade e a liberdade, sobre a natureza da autoridade, sobre moralidades afetivo-sexuais, teorias de gênero, concepções de Deus e da religião organizada, visões programáticas sobre a transformação da sociedade, e outros assuntos são frequentemente apresentadas sob um ângulo doutrinário particular e de modo unilateral. E assim os alunos são “recrutados” para a agenda civilizatória de uma classe ou movimento social. Seria injusto assumir que isso se dá sempre e em todos os lugares; educadores eticamente conscientes e exemplares não faltam em nossas escolas; mas os tempos de polianismo são findos, nesse campo. E há muito tempo. Eu me lembro muito bem de como fui introduzido ao socialismo e ao culto dos valores da Revolução Francesa no ensino médio, e de como perspectivas não apenas ideológicas, mas também contrárias à fé cristã foram transmitidas às minhas filhas em alguns contextos educacionais. Sem negar nem por um instante a importância da escola para a criança e para a sociedade, é fato público e notório que um grau significativo de doutrinação ideológica acontece em muitas escolas, inclusive com admissão pública de professores. O problema não reside, certamente, no mero fato de alunos estudarem sobre esses temas, do contrário nos sujeitaríamos ao mais perigoso obscurantismo, mas no fato de opiniões divergentes, sustentadas por pais de crianças e adolescentes, serem sumariamente desconsideradas na discussão de temas moralmente e religiosamente sensíveis. É preciso dizer, com todas as letras, que essa prática é uma violação de direitos humanos, contradizendo frontalmente a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e a Convenção Americana dos Direitos Humanos de 1969. Se a escola pública ou privada não confessional pretende ensinar teoria de gênero ou recomendar uma interpretação de mundo conservadora, ela deve realizar uma busca ativa dos pais para discutir o assunto. Exatamente como o fazem as escolas confessionais – com a diferença de que os pais anuem à postura da escola nesses assuntos desde a matrícula. Essa não é a única razão em favor do direito ao homeschooling, mas é, na minha perspectiva, a mais importante. A escola é e deve continuar sendo uma parceira das famílias na educação das crianças. Com certeza a escola cumpre também um papel socializador mais amplo, mediando entre a “tribo” e a “cidade”. O sentido do cívico, daquele que está além da consanguinidade e, enfim, a consciência republicana exigem estruturas educacionais que vão além da família. Mas o direito das famílias de educar de seus filhos é original, natural e anterior ao Estado. E, por isso mesmo, anterior à escola. Nesse sentido, a admissão do homeschooling é um enorme passo simbólico, no sentido de reconhecer os limites do Leviatã e de pôr limites na gana controladora do progressismo brasileiro. Foi, sim, uma vitória das famílias educadoras e dos direitos humanos.

Drykarretada!