Acusações de crimes sem denúncia formal ou investigação em curso configuram abuso da liberdade de expressão. Com esse entendimento, a juíza Luciana Santos Teixeira concedeu liminar para determinar que o vereador do Rio de Janeiro Gabriel Monteiro (PSD) e o Google excluam três vídeos com acusações contra um coronel da Polícia Militar.
Nos vídeos, Monteiro — que foi integrante da PM do Rio— acusa o coronel de ter ligação com grupos de contravenção penal. O militar é comandante de um Batalhão da PM na sul da capital fluminense.
Para a juíza Luciana Teixeira, as afirmações de Monteiro extrapolam a liberdade de expressão. Isso porque o vereador imputou crimes "diante de vasta audiência, submetendo-o a um verdadeiro linchamento virtual, tudo isso sem que haja qualquer denúncia formal, inquérito ou investigação em seu desfavor, baseando-se o primeiro réu [Monteiro] tão somente em sua investigação pessoal dos fatos, ou daquilo que apresenta como sendo os fatos".
Segundo a julgadora, o PM não teve direito ao contraditório e à ampla defesa nos vídeos. E isso é essencial, especialmente "quando se considera o claro intuito de condenação e linchamento virtuais", disse a juíza, em decisão de 2 de julho.
Processo 0001064-74.2021.8.19.9000
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